1. Introdução

GingaBet – estes Termos e Condições, juntamente com todas as políticas e documentos aqui mencionados (“Termos”), regem o uso do website atual (“Website”) e de todos os serviços a ele vinculados ou disponibilizados por seu intermédio (“Serviço”). Ao acessar o Website ou utilizar qualquer parte do Serviço, seja como visitante ou como usuário cadastrado com uma conta (“Conta”), o cliente (“Cliente”) declara ter lido, compreendido e concordado em se submeter integralmente a estes Termos, incluindo futuras atualizações. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente deve interromper imediatamente o uso do Website e do Serviço.

O Serviço é disponibilizado pela Jogo Principal Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 56.302.709/0001-04, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, nº 1636, sala 1504, Bela Vista, CEP 01310-200. A empresa possui autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, conforme Portaria SPA/MF nº 262, de 07.02.2025, publicada em 11.02.2025, com retificação em 18.02.2025, processo SIGAP nº 0073/2024, para a marca GINGABET, nas modalidades de temática esportiva e jogos on-line na modalidade virtual (“Jogo Principal”).

2. Termos Gerais

A Jogo Principal poderá alterar, complementar ou revisar estes Termos (bem como documentos a eles associados) a qualquer tempo. Sempre que mudanças relevantes forem implementadas, poderá ser solicitado novo aceite por parte do Cliente antes da continuidade do uso do Serviço. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá cessar o uso do Website e dos Serviços imediatamente.

3. Jogo Responsável

A Jogo Principal busca oferecer um ambiente de entretenimento seguro, reconhecendo que a atividade de jogo pode envolver riscos, inclusive desenvolvimento de comportamento de dependência, jogo patológico e perdas financeiras significativas.

Recomenda-se que todos os Clientes adotem uma postura prudente, levando em conta, entre outros pontos:

• Encarar o jogo como lazer, e não como forma principal de ganho de dinheiro.
  
• Evitar tentar “recuperar” perdas por meio de novas apostas.
  
• Definir limites pessoais de tempo e de valor antes de começar a jogar.
  
• Garantir que o jogo não prejudique obrigações familiares, profissionais ou sociais.
  
• Apostar apenas quantias que possam ser suportadas em caso de perda.
  
• Fazer pausas periódicas e avaliar o próprio comportamento.
  

O Cliente deve permanecer atento a sinais de alerta relacionados a possível dependência. Se a resposta para a maioria das perguntas abaixo for “SIM”, é recomendável buscar apoio e reavaliar a relação com o jogo:

• O jogo tem prejudicado seu desempenho profissional ou estudos?
  
• O jogo tem provocado conflitos com familiares ou amigos?
  
• Você costuma voltar ao site apenas para recuperar perdas anteriores?
  
• Você já contraiu dívidas ou tomou empréstimos para apostar?
  
• Você encara o jogo como uma fonte de renda?
  
• Você encontra dificuldade em interromper ou limitar o tempo de jogo?
  

No Website, o Cliente pode utilizar ferramentas de limitação, tais como: definição de limites de aposta por tempo de sessão, valor perdido, montante total depositado ou quantidade de apostas, com possibilidade de vincular esses limites a períodos diários, semanais, mensais ou outros.

Também é possível configurar alertas ou bloqueios de uso com base no tempo de sessão, bem como estabelecer períodos de pausa, durante os quais o acesso à Conta permanece possível, porém sem possibilidade de realizar apostas.

Solicitações de aumento de limites ou de suspensão de períodos de pausa somente entrarão em vigor após o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas contado do pedido.

O Cliente pode ainda optar pela autoexclusão, por prazo determinado ou definitivamente. Nesses casos, a Conta será encerrada e apenas poderá ser reativada ou reaberta após o término do período estabelecido.

Recomenda-se consultar a seção específica de Jogo Responsável no Website para mais detalhes e, se necessário, procurar auxílio profissional.

4. Formas e Tipos de Apostas

Por meio dos canais eletrônicos da Jogo Principal, o Cliente pode participar de apostas de quota fixa realizadas de forma virtual, em eventos reais de temática esportiva e/ou em eventos virtuais de jogos on-line, conforme as ofertas disponibilizadas no Website em cada momento.

5. Suas Obrigações / Deveres

Ao utilizar o Website e o Serviço, o Cliente declara e concorda que, em todos os momentos:

5.1. Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A Jogo Principal poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos para comprovar a idade e realizar processos de autenticação.

5.2. Possui plena capacidade civil e legal para firmar um acordo vinculante com a Jogo Principal. Caso não possua essa capacidade, não poderá acessar ou utilizar o Serviço.

5.3. É residente na República Federativa do Brasil.

5.4. Não utiliza VPN, proxy ou mecanismos semelhantes destinados a ocultar ou alterar sua localização real.

5.5. É o legítimo titular e usuário autorizado do meio de pagamento empregado para depósitos e transações.

5.6. Efetua todos os pagamentos de boa-fé, comprometendo-se a não solicitar estornos indevidos nem adotar condutas que resultem na reversão de pagamentos por terceiros.

5.7. Reconhece que, ao realizar apostas, existe a possibilidade de perda parcial ou total dos valores depositados no Serviço, assumindo integral responsabilidade por tais perdas.

5.8. Compromete-se a não utilizar, ao apostar, informações obtidas em violação a quaisquer normas vigentes na República Federativa do Brasil.

5.9. Atua em nome próprio, como pessoa física, e não como representante ou intermediário de terceiros, nem com objetivo comercial.

5.10. Não tentará, por qualquer meio, manipular mercados ou funcionalidades do Serviço de forma indevida ou contrária à integridade das operações.

5.11. Agirá sempre de boa-fé frente à Jogo Principal e no uso do Serviço, inclusive em relação a todas as apostas realizadas.

5.12. Nem o Cliente, nem seus empregados, empregadores, agentes ou familiares, estão cadastrados como Afiliados no Programa de Afiliados da Jogo Principal.

5.13. Fornecerá, sempre que solicitado, informações verdadeiras e atualizadas pelos canais virtuais da Jogo Principal.

5.14. Cadastrar-se-á com, no mínimo, 1 (uma) e, no máximo, 3 (três) contas de depósito ou pagamento pré-pagas de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que serão utilizadas como origem de depósitos e destino de prêmios e saques (“conta cadastrada”).

5.15. Lerá e, conforme sua vontade, aceitará ou não a Política de Privacidade e estes Termos no momento do cadastramento, bem como sempre que houver alterações relevantes em seu conteúdo.

5.16. Utilizará sua conta gráfica (seção “Minha Conta” do Website) exclusivamente para realizar apostas, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

5.17. Informará à Jogo Principal caso venha a se enquadrar em alguma condição de pessoa impedida de apostar, conforme listado na seção “Uso Restrito” abaixo.

6. Uso Restrito

6.1. É vedado ao Cliente utilizar o Serviço nas seguintes situações:

6.1.1. Se tiver menos de 18 (dezoito) anos ou não tiver capacidade legal para firmar contrato com a Jogo Principal, bem como se agir em nome ou por conta de menor de idade.

6.1.2. Se não residir no Brasil.

6.1.3. Se se enquadrar entre as pessoas proibidas de participar, direta ou indiretamente, inclusive por interposta pessoa, como apostador, tais como:

• menores de 18 anos;
  
• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Jogo Principal, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos);
  
• agente público com atribuições de regulação, controle ou fiscalização da atividade de loteria de apostas de quota fixa, no âmbito do ente federativo em que exerça suas funções;
  
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados da loteria de apostas de quota fixa, incluindo cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau;
  
• pessoa que tenha ou possa ter influência sobre o resultado de evento real de temática esportiva objeto de apostas de quota fixa, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, incluindo:
  
  • dirigentes desportivos, técnicos, treinadores e membros de comissão técnica;
    
  • árbitros, assistentes de árbitro ou equivalentes, empresários desportivos, agentes ou procuradores de atletas e técnicos, bem como técnicos ou membros de comissões técnicas;
    
  • integrantes de órgãos de administração ou fiscalização de entidades responsáveis pela organização de competições ou provas desportivas; e
    
  • atletas participantes de competições organizadas por entidades do Sistema Nacional do Esporte;
    
• pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado;
  
• pessoas impedidas de apostar por determinação administrativa ou judicial específica; e
  
• outras pessoas que venham a ser legalmente proibidas de apostar.
  

6.1.4. Para coletar dados de outros Clientes (como apelidos ou e-mails) por qualquer meio não autorizado, incluindo envio de mensagens em massa, spam ou enquadramento indevido do Serviço.

6.1.5. Para prejudicar, perturbar ou interferir no funcionamento do Serviço ou na experiência de outros Clientes.

6.1.6. Para divulgação de publicidade não solicitada, links de afiliados ou qualquer tipo de solicitação comercial não autorizada, sujeita à remoção sem aviso prévio.

6.1.7. De forma que possa ser considerada, pela Jogo Principal, como tentativa de: (i) enganar ou fraudar o Serviço ou outros Clientes; ou (ii) agir em conluio com terceiros para obter vantagem indevida.

6.1.8. Para copiar, extrair ou explorar probabilidades, dados, conteúdo ou quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Jogo Principal sem autorização.

6.1.9. Para realização de qualquer atividade ilícita.

6.2. O Cliente não poderá vender, ceder ou transferir sua Conta a terceiros, nem adquirir Conta de outro usuário.

6.3. Não é permitido, em hipótese alguma, transferir fundos entre Contas de diferentes Clientes.

6.4. Funcionários da Jogo Principal, bem como licenciadores, distribuidores, subsidiárias, agências de publicidade, parceiros de mídia, contratados, varejistas e seus familiares diretos, somente poderão utilizar o Serviço mediante consentimento prévio do Diretor ou CEO da Jogo Principal. Se for constatada atividade em desacordo com esta regra, as contas envolvidas poderão ser encerradas imediatamente, com perda de bônus e ganhos associados.